A pena de aposentadoria, assim como as demais aplicáveis ao magistrado, está prevista na Lei Orgânica da Magistratura, a Lei Complementar federal 35: II – aos Juízes nomeados mediante ...

é advogado doutor e mestre em Direito Processual pela Uerj. Coordenador de Processo Civil da ESA/RJ e da ABPI. é advogada do Dannemann Siemsen Advogados e pós-graduada em Direito da Propriedade ...

Em publicação feita nesta segunda-feira (10), o TJ-BA marcou a sessão de julgamento para o dia 19 de março de 2025 ...